Resumo da sessão ordinária de 13 de julho, 2021
Foi aprovado durante a sessão um projeto de lei, duas moções de pesar e uma moção de repúdio as declarações do presidente do SINSEB.
Na noite de terça-feira, 13 de julho, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de 15 dias. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Cristino Kormann (Progressistas) com a participação dos demais oito parlamentares.
Entre os destaques da reunião aprovação de Moção de Repúdio assinada por todos os vereadores na tentativa de restabelecer a verdade com relação as declarações “levianas” do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (SINSEB), Orlando Soares Filho, nas redes sociais, afirmando que a Câmara Municipal e Prefeitura, junto a Associação dos Municípios da Médio Vale do Itajaí (AMMVI) estão agindo conjuntamente para praticar um golpe ao não aprovar a Revisão Geral Anual (RGA).
Como já restou claro inúmeras vezes, a RGA não foi concedida aos servidores públicos municipais de Guabiruba por orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que se manifestou através do Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/7/2021, no qual se mostrou contrário à concessão da mesma, em virtude de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.447, 6.450 e 6.525, que considerou legal e constitucional a restrição contida na Lei Complementar (LC)nº 173/2020 sobre o tema.
Outro tema em destaque foi a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece o recuo mínimo de 30 metros para ocupação do solo (construções) próximo a rios e ribeirões.
Sendo assim, a AMMVI apresentou um estudo socioambiental com uma minuta de Projeto de Lei, que foi enviado ao legislativo guabirubense para avaliação e votação, sendo que ao chegar à casa o mesmo sofreu resistência de alguns parlamentares. Entre eles o vereador Waldemiro Dalbosco (Progressistas) que após participar de vários encontros com os pares e técnicos do setor solicitou uma revisão do mesmo, para que esse recuo possa chegar o mais próximo dos 15 metros antes estabelecidos para todos.
A vereadora Maria Simone Fischer (MDB) apresentou dificuldade de alguns estudantes universitários que no período de recesso continuam os estudos com intensivos e cursos de mestrados e ficam sem o transporte intermunicipal cedido pela prefeitura. A vereadora solicitou uma revisão nos próximos editais de contratação desse serviço para que no futuro os estudantes não sejam prejudicados. Na oportunidade o vereador Cristiano Kormann em aparte também falou sobre essa problemática.
ORDEM DO DIA
- Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021 do Executivo, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUABIRUBA A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA EDITE BOZANO ALVES DE SOUZA.".
- Foi aprovado a Moção de Pesar nº 11/2021;
- Foi aprovado Moção de Pesar nº 12/2021;
- Aprovado também a Moção de Repúdio nº 13/2021;
Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, convocando a próxima para o dia 03 de agosto, após o recesso de 15 dias.
