Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guabiruba aprova projeto de recuperação fiscal e recebe vereadores suplentes
Destaque para a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2023 do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS.
Na última terça-feira, dia 03 de outubro, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou mais uma sessão ordinária, presidida pelo vereador Waldemiro Dalbosco (Progressistas). O encontro contou com a presença de mais oito parlamentares e foi marcado por deliberações importantes, como a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2023 do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS.
Sobre o projeto do REFIS, ele proporciona condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas dívidas fiscais com o município, contribuindo para a saúde financeira da cidade e oferecendo oportunidades de renegociação de débitos.
Além disso, a sessão contou com dois vereadores suplentes, ambos do Partido Progressistas. Clóvis Jeske assumiu a vaga do vereador titular Ricardo Schlindwein, enquanto Denise Fernandes Fischer ocupou o lugar do vereador Cristiano Kormann. Destaca-se que Denise, que é deficiente visual, já havia ocupado uma cadeira na legislatura passada e agora retorna a Câmara Municipal, demonstrando seu comprometimento com o serviço público.
Na Ordem do Dia, além da aprovação do Projeto REFIS, foram aprovadas deliberações sobre o Requerimento nº 22/2023. Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.458, de 09 de maio de 2014, foi enviado para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, onde será avaliado em detalhes.
A sessão foi encerrada após a conclusão da pauta de votações, e a próxima sessão foi convocada para o dia 10 de outubro do corrente ano.
Ouça os áudios dos vereadores na sessão de 03 de outubro.
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