Última sessão ordinária de setembro na Câmara Municipal de Guabiruba teve como tema principal o aborto
Um dos destaques da sessão foi à presença de famílias que participaram da Marcha Contra o Aborto em Florianópolis, evento que reuniu defensores da vida e gerou debates intensos em todo o país.
Na noite de terça-feira, 26 de setembro, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou a última sessão ordinária do mês, sob a presidência do vereador Waldemiro Dalbosco (Progressistas). O encontro contou com a participação dos outros oito parlamentares que compõem a atual legislatura.
Um dos destaques da sessão foi à presença de famílias que participaram da Marcha Contra o Aborto em Florianópolis, evento que reuniu defensores da vida e gerou debates intensos em todo o país.
No centro dos debates, a aprovação de uma MOÇÃO DE REPÚDIO contra as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e sua intenção de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, por via judicial. A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, destaca a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, ressaltando a importância do direito à vida desde a concepção.
O ordenamento jurídico brasileiro já registra o direito à vida como inviolável (art. 5º, CF) e estabelece que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas protege os direitos do nascituro desde a concepção (art. 2º do Código Civil) . Além disso, o Código Penal criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, reforçando a proteção ao direito à vida desde a concepção.
A ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que envolve a descriminalização do aborto até as 12 semanas de gestação. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro não permite essa interpretação, de acordo com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
Durante a sessão, sete vereadores fizeram uso da palavra na tribuna da casa, expressando suas opiniões e argumentos sobre o tema.
A ORDEM DO DIA incluiu a aprovação da Moção de Apelo nº 15/2023 e da Moção de Repúdio nº 16/2023.
Após as deliberações, a sessão foi encerrada, e a próxima foi convocada para o dia 03 de outubro. A discussão sobre a questão do aborto continua a ser um tema relevante e sensível para a sociedade e o legislativo local.
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