Vereadores aprovam projeto de lei que estabelece recuo de rios e ribeirões para construções em áreas urbanas consolidadas
Em discussão e votação única foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n. º 05/2022 de origem executiva, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas.
Na noite de terça-feira, 01 de março, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou sessão ordinária, sendo os trabalhos presididos pelo vereador Cristiano Kormann (Progressistas) contando com as presenças do demais oito parlamentares.
Em discussão e votação única foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n. º 05/2022 de origem executiva, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada, que permite quase que na totalidade a construção e desenvolvimento de atividades respeitando o distanciamento de 15 metros de recuo dos rios e ribeirões.
O encontro foi importante no contexto histórico pela aprovação de um projeto muito aguardo por parte da comunidade guabirubense. Na oportunidade todos os parlamentares usaram boa parte da palavra livre para discorrer o projeto. (áudios no final da matéria).
O presidente Cristiano Kormann discorreu sobre as tratativas e idas e vindas envolvendo o tema. Desde o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que todos os municípios do Brasil deveriam seguir o Código Florestal que estipulava 30 metros de recuo mínimo para todas as situações. Até da luta do deputado Rogério Mendonça “Peninha” e também da deputada Ângela Amim, para que uma lei fosse aprovada no Congresso Nacional e posteriormente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, para que os municípios pudessem ter certa autonomia para desenvolverem estudos para adequações das necessidades locais.
A vereadora Maria Simone Fischer (MDB) também comentou sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei n. º 05/2022, que trata da delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada. A parlamentar ressaltou a tramitação na casa legislativa do município e também dos esforços dos deputados catarinenses, principalmente do deputado Rogério “Peninha”.
Waldemiro Dalbosco (Progressistas) comentou a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. º 05/2022 afirmando sua importância, mas também deixando claro que ele se trata das áreas urbanas consolidadas, excluindo situações que envolvam as áreas rurais.
O vereador também afirmou que a aprovação do projeto não se trata de um “cheque em branco” deixando claro que as áreas construídas e utilizadas terão que ser recuperadas nas mesmas proporções em outras locais através de projetos.
O parlamentar também fez uma retrospectiva de todas tramitações e discussões em torno do tema na casa municipal e também nos poderes nacionais.
ORDEM DO DIA
- Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022 do Executivo, que "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Foi aprovado em regime de urgência especial e por unanimidade Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022 do Executivo, que "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021."
Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, convocando a próxima para o dia 08 de março do corrente.
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